HC 1012068 - ACORDAO

HC 1012068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; foi reconhecida, de ofício, flagrante ilegalidade apenas na dosimetria quanto à negativa da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual a ordem foi concedida nesse ponto (aplicada a minorante na fração mínima) e a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto; as demais alegações exigem revolvimento fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade, devendo ser recusadas.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR ANDREI COLOMBO; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que reconheceu de ofício a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração mínima e redimensionou a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Minorante, Detração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Minorante +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR ANDREI COLOMBO

Agravante/recorrente

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; foi reconhecida, de ofício, flagrante ilegalidade apenas na dosimetria quanto à negativa da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual a ordem foi concedida nesse ponto (aplicada a minorante na fração mínima) e a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto; as demais alegações exigem revolvimento fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade, devendo ser recusadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que reconheceu de ofício a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração mínima e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter reconhecimento da incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração mínima; fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão; manter regime semiaberto.