HC 1013899 - ACORDAO

HC 1013899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, matéria fora da competência do STJ para revisão, não havendo na decisão impugnada manifesta ilegalidade, ausência de fundamentação ou contrariedade à jurisprudência desta Corte; ademais, a alteração, de ofício, de pena restritiva de direitos para adequação à legislação específica não configurou reformatio in pejus, e eventuais nulidades estavam sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante/impetrante: CRISTIANO ALEXANDRE SCHILIPAK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reformatio in Pejus, Preclusão Temporal, Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reformatio in Pejus Preclusão Temporal Pena Restritiva De Direitos

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Parties

CRISTIANO ALEXANDRE SCHILIPAK DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração de reformatio in pejus na alteração de pena restritiva de direitos
  3. 3 preclusão temporal de nulidades absolutas ou falhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, matéria fora da competência do STJ para revisão, não havendo na decisão impugnada manifesta ilegalidade, ausência de fundamentação ou contrariedade à jurisprudência desta Corte; ademais, a alteração, de ofício, de pena restritiva de direitos para adequação à legislação específica não configurou reformatio in pejus, e eventuais nulidades estavam sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.