HC 873006 - ACORDAO

HC 873006 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque a impetração, além de inadequada como substitutiva de recurso ordinário, não trouxe prova pré-constituída para atacar a validade das interceptações e demais diligências, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, na proteção da ordem pública e da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e impróprio o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS ALBINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Interceptações Telemáticas, Quebra De Sigilo De Dados, Estação Rádio Base, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Interceptações Telemáticas Quebra De Sigilo De Dados Estação Rádio Base Nulidade De Provas +5 more

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Parties

LUCAS ALBINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por interceptações telefônicas e telemáticas, quebra de sigilo de dados e informações de estação rádio-base
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 revogação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque a impetração, além de inadequada como substitutiva de recurso ordinário, não trouxe prova pré-constituída para atacar a validade das interceptações e demais diligências, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, na proteção da ordem pública e da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e impróprio o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.