HC 942570 - ACORDAO

HC 942570 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz do Tema 280/STF e das provas descritas pelo acórdão de origem (visualização de indícios do delito no interior do imóvel antes do ingresso, apreensão de 2.325 g de maconha, carregador com 11 munições calibre .40, aparelhos celulares e veículos com queixa de roubo/furto), não se verifica ilegalidade manifesta exigida para o habeas corpus, e o acolhimento da alegação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: EDENILSON CONSTANTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Serendipidade, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito +4 more

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Parties

EDENILSON CONSTANTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada por fundadas razões indicativas de flagrante delito
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz do Tema 280/STF e das provas descritas pelo acórdão de origem (visualização de indícios do delito no interior do imóvel antes do ingresso, apreensão de 2.325 g de maconha, carregador com 11 munições calibre .40, aparelhos celulares e veículos com queixa de roubo/furto), não se verifica ilegalidade manifesta exigida para o habeas corpus, e o acolhimento da alegação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus