RHC 214163 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a medida cautelar de busca e apreensão foi devidamente fundamentada de forma concreta, ante a existência de fortes indícios extraídos das investigações (informações do celular de corréu, monitoramento por drone e outros elementos) que demonstraram a participação do investigado em grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas, atendendo ao comando constitucional e legal aplicável; o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão anterior.

Parties
Agravante: ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Lucas Emanoel Dias Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Concreta, Medida Cautelar, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Concreta Medida Cautelar Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Lucas Emanoel Dias Cavalcante

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou busca e apreensão foi devidamente fundamentada conforme art. 93, inciso IX, da CF/1988
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão e consequente utilização das provas obtidas
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a medida cautelar de busca e apreensão foi devidamente fundamentada de forma concreta, ante a existência de fortes indícios extraídos das investigações (informações do celular de corréu, monitoramento por drone e outros elementos) que demonstraram a participação do investigado em grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas, atendendo ao comando constitucional e legal aplicável; o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos