HC 1015378 - ACORDAO

HC 1015378 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; e a revelia decorrente da não comunicação de mudança de endereço é responsabilidade do acusado, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP, não se reconheceu nulidade sem prejuízo demonstrado.

Parties
Agravante: JHONNY DAVID DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Nulidade Processual, Revelia, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Nulidade Processual Revelia Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JHONNY DAVID DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade por revelia/ausência de intimação e dever de informar mudança de endereço

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; e a revelia decorrente da não comunicação de mudança de endereço é responsabilidade do acusado, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP, não se reconheceu nulidade sem prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.