HC 1014930 - ACORDAO

HC 1014930 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, a matéria demanda incursão no acervo fático-probatório e não há teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL SARMENTO RIVERA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MIGUEL SARMENTO RIVERA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ a agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, a matéria demanda incursão no acervo fático-probatório e não há teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.