HC 1013817 - ACORDAO

HC 1013817 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, não sendo competência originária do STJ para tal fim; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; e o habeas corpus é via imprópria para análise de questões que exijam incursão no acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, não sendo competência originária do STJ para tal fim; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; e o habeas corpus é via imprópria para análise de questões que exijam incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos