HC 961020 - ACORDAO

HC 961020 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus na via manejada; de ofício a Corte fixou a pena em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa porque a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (fuga do acusado em local conhecido pelo tráfico) e por imperativo jurisprudencial que limita a majoração por reincidência a 1/6 na ausência de fundamentação concreta para patamar superior.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOMINGOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheceu o habeas corpus; concedeu a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a revista pessoal
  3. 3 Majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via manejada; de ofício a Corte fixou a pena em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa porque a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada lícita diante de fundada suspeita (fuga do acusado em local conhecido pelo tráfico) e por imperativo jurisprudencial que limita a majoração por reincidência a 1/6 na ausência de fundamentação concreta para patamar superior.

Court Disposition

Não conheceu o habeas corpus; concedeu a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa.