HC 1015150 - ACORDAO

HC 1015150 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido