HC 918081 - DECISAO

HC 918081 - DECISAO

Deferiu-se a extensão porque a decisão de e-STJ (fls. 194/199) considerou inidôneas as razões para negar a confissão qualificada e para o cúmulo das causas de aumento, e nem a sentença nem o acórdão particularizaram condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos foram estendidos ao requerente, aplicando-se a atenuante da confissão e afastando-se a cumulação das majorantes, com nova fixação das penas.

Parties
Requerente: RAFAEL RIBEIRO TUCUNDUVA; Beneficiário Da Decisão: Vagner Morales Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Deferido o pedido de extensão; concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor de Rafael Ribeiro Tucunduva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Confissão Qualificada, Cúmulo De Majorantes, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
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Parties

RAFAEL RIBEIRO TUCUNDUVA

Requerente

Vagner Morales Bispo

Beneficiário Da Decisão

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 afastamento da cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão porque a decisão de e-STJ (fls. 194/199) considerou inidôneas as razões para negar a confissão qualificada e para o cúmulo das causas de aumento, e nem a sentença nem o acórdão particularizaram condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos foram estendidos ao requerente, aplicando-se a atenuante da confissão e afastando-se a cumulação das majorantes, com nova fixação das penas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor de Rafael Ribeiro Tucunduva.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor de Rafael Ribeiro Tucunduva.
  • Aplico a atenuante da confissão e afasto a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, nos mesmos termos da decisão de e-STJ fls. 194/199.