HC 1029914 - DECISAO

HC 1029914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso/revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado (27/4/2019) e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção mandamental desta Corte, situação que caracteriza óbice de coisa julgada ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WENDRYL HENRIQUE BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

WENDRYL HENRIQUE BERTOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (agravamento por natureza/quantidade da droga)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso/revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado (27/4/2019) e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção mandamental desta Corte, situação que caracteriza óbice de coisa julgada ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.