HC 1020269 - DECISAO

HC 1020269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus dado que a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício para revisar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JEAN FRANK DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN FRANK DA SILVA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus dado que a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício para revisar a dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.