HC 1009973 - ACORDAO

HC 1009973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do acórdão da apelação do agravante, impedindo o exame da matéria; além disso, as questões suscitadas não foram debatidas ou decididas na instância de origem, não sendo admissível supressão de instância, e há impedimento pela unirrecorribilidade em razão de recurso especial em trâmite, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: MAURICIO CHAVES DE REZENDE; Corréu: Walter Antonio Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido; Pedido De HC Indeferido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Afastamento Do Cargo, Fracionamento De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade De Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Afastamento Do Cargo Fracionamento De Pedido Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAURICIO CHAVES DE REZENDE

Paciente / Agravante

Walter Antonio Marques

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido; Pedido De HC Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por falta de juntada do acórdão da apelação do agravante
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso em trâmite (REsp n. 2.177.953/SP)
  3. 3 alegada nulidade das interceptações telefônicas pela quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do acórdão da apelação do agravante, impedindo o exame da matéria; além disso, as questões suscitadas não foram debatidas ou decididas na instância de origem, não sendo admissível supressão de instância, e há impedimento pela unirrecorribilidade em razão de recurso especial em trâmite, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.