HC 978523 - ACORDAO

HC 978523 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo probatório entre a calamidade pública e a conduta, mantendo-se, porém, a legalidade da busca domiciliar diante da denúncia anônima específica e do consentimento do morador, e sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS IGOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e determinar reindividualização das penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Agravante De Calamidade Pública, Revisão Criminal, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Agravante De Calamidade Pública +2 more

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Parties

JONATAS IGOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo probatório entre a calamidade pública e a conduta, mantendo-se, porém, a legalidade da busca domiciliar diante da denúncia anônima específica e do consentimento do morador, e sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e determinar reindividualização das penas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública).