HC 1025006 - DECISAO

HC 1025006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois a decisão monocrática de origem não foi submetida ao colegiado por meio de agravo regimental; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade para que o STJ analise a matéria, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARÇAL; Impetrado/tribunal De Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática HC n. 2059521-65.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida a Colegiado; Agravo Regimental Não Interposto)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENEM, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENEM Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARÇAL

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática HC n. 2059521-65.2025.8.26.0000)

Impetrado/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida a Colegiado; Agravo Regimental Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM conforme Resolução nº 391/2021 e art. 126 da LEP
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da instância antecedente (interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) para conhecimento pelo STJ
  3. 3 competência material e formal do STJ para conhecer do writ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois a decisão monocrática de origem não foi submetida ao colegiado por meio de agravo regimental; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade para que o STJ analise a matéria, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.