HC 1025896 - DECISAO

HC 1025896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador do tribunal estadual sem que haja prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, situação em que, segundo art. 105, I, "c", da CF e o regimento do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o writ.

Parties
Paciente: WILKER MAGNO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

WILKER MAGNO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas como prova em processo de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador do tribunal estadual sem que haja prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, situação em que, segundo art. 105, I, "c", da CF e o regimento do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.