HC 1018927 - DECISAO

HC 1018927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tema impugnado (autorização de porte de planta in natura e extratos) não foi objeto de análise específica pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, obstada pelo art. 105, I, c, da Constituição e pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENÇÃO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENÇÃO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada especificamente pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Alcance do salvo-conduto para cultivo, posse e porte de Cannabis sativa e seus extratos para fins terapêuticos
  3. 3 Restrição imposta pelo tribunal de origem quanto ao porte da planta in natura e derivados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tema impugnado (autorização de porte de planta in natura e extratos) não foi objeto de análise específica pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, obstada pelo art. 105, I, c, da Constituição e pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.