HC 1031848 - DECISAO

HC 1031848 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência de instrução documental necessária ao habeas corpus (ausência da íntegra do acórdão impugnado), nos termos da exigência de prova pré-constituída para atuação do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Mandado De Prisão, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório, Separação Dos Poderes
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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto sem expedição de guia de execução ou início do cumprimento da pena
  2. 2 ônus da prova no habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência de instrução documental necessária ao habeas corpus (ausência da íntegra do acórdão impugnado), nos termos da exigência de prova pré-constituída para atuação do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.