HC 1003036 - DECISAO

HC 1003036 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a via; ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse não ter observado estrita observância ao art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada na convergência de outras provas (prisão em flagrante em posse do veículo roubado, reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais, ausência de prova de aquisição legítima e tentativa de suborno), de sorte que a desconstituição da decisão demandaria reexame da matéria fático-probatória, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FÉLIX DE FARIAS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FÉLIX DE FARIAS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de prova além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a via; ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse não ter observado estrita observância ao art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada na convergência de outras provas (prisão em flagrante em posse do veículo roubado, reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais, ausência de prova de aquisição legítima e tentativa de suborno), de sorte que a desconstituição da decisão demandaria reexame da matéria fático-probatória, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus