HC 1032680 - DECISAO

HC 1032680 - DECISAO

Havendo indícios concretos e variados de periculum libertatis e contumácia delitiva (fuga, ocultação de indícios, emprego de arma de fogo de uso restrito, participação de menor, existência de outras ações penais inclusive por homicídio) a manutenção excepcional da prisão preventiva é justificável mesmo diante da fixação do regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado; por tais motivos e na esteira da jurisprudência do STF que admite exceções, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS LAURINDO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Manutenção Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS LAURINDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de exceções que justifiquem manutenção da prisão cautelar apesar do regime semiaberto
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e variados de periculum libertatis e contumácia delitiva (fuga, ocultação de indícios, emprego de arma de fogo de uso restrito, participação de menor, existência de outras ações penais inclusive por homicídio) a manutenção excepcional da prisão preventiva é justificável mesmo diante da fixação do regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado; por tais motivos e na esteira da jurisprudência do STF que admite exceções, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.