HC 1031225 - DECISAO

HC 1031225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações do impetrante demandam reexame do conjunto fático-probatório (consubstanciado em mensagens, depoimentos e interceptações) e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada e da estrutura da associação; não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento do writ.

Parties
Paciente: BEATRIZ SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BEATRIZ SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria de prova e fato (absolvição)
  2. 2 Se a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundada em elementos próprios do tipo penal ou em circunstâncias extrínsecas suficientes
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações do impetrante demandam reexame do conjunto fático-probatório (consubstanciado em mensagens, depoimentos e interceptações) e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada e da estrutura da associação; não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.