HC 1029755 - DECISAO

HC 1029755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 20/5/2025 e a impetração ocorreu em 25/8/2025, estando a matéria atingida pela coisa julgada, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame mandamental, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO MANOEL RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BRUNO MANOEL RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação mandamental
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 20/5/2025 e a impetração ocorreu em 25/8/2025, estando a matéria atingida pela coisa julgada, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame mandamental, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.