HC 1000213 - ACORDAO

HC 1000213 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a conduta concreta — comercialização de cocaína e crack, fracionadas e embaladas para comércio, nas imediações de estabelecimento de ensino — somada ao histórico de reiteração delitiva do acusado, evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a segregação cautelar.

Parties
Agravante: WELLITON WESLEY COSTA GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Flagrante, Estabelecimento De Ensino, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Flagrante Estabelecimento De Ensino Medidas Cautelares

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Parties

WELLITON WESLEY COSTA GOULART

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a primariedade, bons antecedentes e residência fixa afastam o periculum libertatis
  3. 3 Se a venda de drogas nas proximidades de estabelecimento de ensino autoriza a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a conduta concreta — comercialização de cocaína e crack, fracionadas e embaladas para comércio, nas imediações de estabelecimento de ensino — somada ao histórico de reiteração delitiva do acusado, evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo e não dar habeas corpus de ofício.