HC 1013450 - DECISAO

HC 1013450 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado; contudo, detectou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, que foi majorada apenas pela natureza das drogas sem consideração objetiva da quantidade, razão pela qual, de ofício, afastou-se essa circunstância judicial e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais decisões do aresto.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Defesa, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 523/stf
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Parties

ALEX RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e fundamentação
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado; contudo, detectou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, que foi majorada apenas pela natureza das drogas sem consideração objetiva da quantidade, razão pela qual, de ofício, afastou-se essa circunstância judicial e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais decisões do aresto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser redimensionada pelo Juízo das execuções, mantidos inalterados os demais termos do aresto vergastado.