HC 1032543 - DECISAO

HC 1032543 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no enunciado sumular e nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALAN PACHECO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Superior Aplicou a Súmula 691/stf E Indeferiu Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN PACHECO MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Superior Aplicou a Súmula 691/stf E Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no enunciado sumular e nas normas regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.