HC 1017656 - DECISAO

HC 1017656 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos concretos que comprovassem a autoria ou participação do paciente na entrada dos celulares; aplicando-se o princípio da intranscendência penal (e, subsidiariamente, o in dubio pro reo), não se pode imputar ao reeducando a falta grave praticada por terceiro, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, a ordem foi concedida de ofício para absolvê‑lo da falta grave.

Parties
Paciente: ROGERIO VINICIUS ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolver O Sentenciado Da Falta Grave)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o sentenciado da prática de falta grave
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Artigo 50, Inciso VII, Lei De Execuções Penais, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Artigo 50, Inciso Vii, Lei De Execuções Penais Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROGERIO VINICIUS ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolver O Sentenciado Da Falta Grave)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 comprovação da autoria da falta grave imputada por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos concretos que comprovassem a autoria ou participação do paciente na entrada dos celulares; aplicando-se o princípio da intranscendência penal (e, subsidiariamente, o in dubio pro reo), não se pode imputar ao reeducando a falta grave praticada por terceiro, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, a ordem foi concedida de ofício para absolvê‑lo da falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o sentenciado da prática de falta grave

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.