AREsp 2888763 - DECISAO

AREsp 2888763 - DECISAO

Diante do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP excluindo o limite mínimo de 15 anos e firmou que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, e considerando que a norma é processual e tem aplicação imediata, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a ordem de prisão do recorrido condenado a 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com restabelecimento da ordem de prisão do recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Irretroatividade, Lei 13.964/2019, Artigo 492 Do CPP, Tema 1.068
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Irretroatividade Lei 13.964/2019 Artigo 492 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP excluindo o limite mínimo de 15 anos e firmou que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, e considerando que a norma é processual e tem aplicação imediata, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a ordem de prisão do recorrido condenado a 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com restabelecimento da ordem de prisão do recorrido.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da ordem de prisão decretada em desfavor do recorrido, condenado pelo Conselho de Sentença da 3ª Presidência do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte (Ação Penal 5031223-68.2023.8.13.0024), à pena de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto...
  • Intimem-se.