HC 1032520 - DECISAO
Não conhecer do writ porque, nos limites da via eleita, não se demonstrou constrangimento ilegal: a magistrada de origem indeferiu, de forma fundamentada, provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou genéricas (art. 400, §1º, CPP), e o habeas corpus não se presta a revolver o acervo fático-probatório ou a substituir o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: LILIAN DE LIMA MELO PINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Receptação, Estelionato, Livre Convencimento Motivado
Case Brief
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Parties
LILIAN DE LIMA MELO PINHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
- 3 competência do juiz para indeferir provas impertinentes ou protelatórias
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ porque, nos limites da via eleita, não se demonstrou constrangimento ilegal: a magistrada de origem indeferiu, de forma fundamentada, provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou genéricas (art. 400, §1º, CPP), e o habeas corpus não se presta a revolver o acervo fático-probatório ou a substituir o recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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