HC 1011433 - DECISAO

HC 1011433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da busca e apreensão: a decisão de primeiro grau foi motivada, amparada nas declarações da ofendida e na Lei Maria da Penha (arts. 18 e 22), e observou os requisitos do art. 240 do CPP; além disso, o resultado da diligência confirmou indícios (apreensão de armamentos) e o habeas corpus não comporta revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Posse E Porte De Armas, Lei Maria Da Penha, Art. 240 Do CPP, Recomendação CNJ 115/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Posse E Porte De Armas Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar e em veículo
  2. 2 competência do juiz para decretar medidas de ofício no contexto de medidas protetivas
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para apreensão de armas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da busca e apreensão: a decisão de primeiro grau foi motivada, amparada nas declarações da ofendida e na Lei Maria da Penha (arts. 18 e 22), e observou os requisitos do art. 240 do CPP; além disso, o resultado da diligência confirmou indícios (apreensão de armamentos) e o habeas corpus não comporta revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.