HC 1016842 - DECISAO

HC 1016842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, apesar da fundamentação do decreto prisional sobre gravidade concreta e reiteração, tratava-se de crime sem violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecente apreendida no caso não era excessiva e o paciente possuía apenas anotação anterior por receptação, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: ELIAS WASHINGTON CHAGAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

ELIAS WASHINGTON CHAGAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, apesar da fundamentação do decreto prisional sobre gravidade concreta e reiteração, tratava-se de crime sem violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecente apreendida no caso não era excessiva e o paciente possuía apenas anotação anterior por receptação, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.