HC 1031201 - DECISAO

HC 1031201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória transitou em julgado em 2024, não sendo identificada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; portanto o pleito é atingido pela coisa julgada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS TAVARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória transitou em julgado em 2024, não sendo identificada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; portanto o pleito é atingido pela coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se