HC 1025941 - DECISAO

HC 1025941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, competência que o STJ não exerce em relação a decisões de outros tribunais (CF/1988, art.105, I, "e"), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: Yuri Santiago de Lima Monção; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

Yuri Santiago de Lima Monção

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e afastamento de provas
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, competência que o STJ não exerce em relação a decisões de outros tribunais (CF/1988, art.105, I, "e"), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento extraordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.