RHC 222887 - DECISAO

RHC 222887 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem justificativa concreta apta a demonstrar os requisitos do art.312 do CPP; por outro lado, a alegação de nulidade da busca domiciliar foi considerada controversa e imprópria para apreciação nesta via, devendo ser analisada pelas instâncias ordinárias no contraditório. Determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FABIANO MUNIZ JUNIOR; Recorrente: THIAGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento: revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MUNIZ JUNIOR

Recorrente

THIAGO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem justificativa concreta apta a demonstrar os requisitos do art.312 do CPP; por outro lado, a alegação de nulidade da busca domiciliar foi considerada controversa e imprópria para apreciação nesta via, devendo ser analisada pelas instâncias ordinárias no contraditório. Determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento: revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau