HC 1030810 - DECISAO

HC 1030810 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos (crime cometido enquanto cumpria pena em regime aberto e multirreincidência), estando a fixação da pena no âmbito da discricionariedade do juiz, razão pela qual o habeas corpus, substitutivo ao recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JAIRO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAIRO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade por cumprimento de pena em regime aberto
  3. 3 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos (crime cometido enquanto cumpria pena em regime aberto e multirreincidência), estando a fixação da pena no âmbito da discricionariedade do juiz, razão pela qual o habeas corpus, substitutivo ao recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.