HC 1015242 - DECISAO

HC 1015242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção ex officio: o descumprimento das condições ocorreu durante o período de prova, o que legitima a revogação formal posterior nos termos do Tema 920; a contagem prescricional foi retomada com a decisão revocatória e o cômputo demonstra que não ocorreu prescrição; e a conduta enquadra-se no crime de perigo abstrato do art. 306 do CTB, sendo suficientes as provas existentes (teste do etilômetro, depoimentos policiais e confissão).

Parties
Paciente: FABIO ADEMIR LOPES DE CASTRO; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Atipicidade Material, Embriaguez Ao Volante, Tema 920
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Prescrição Da Pretensão Punitiva Atipicidade Material Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

FABIO ADEMIR LOPES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extinção da punibilidade por revogação intempestiva da suspensão condicional do processo
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e marco temporal para retomada da contagem prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção ex officio: o descumprimento das condições ocorreu durante o período de prova, o que legitima a revogação formal posterior nos termos do Tema 920; a contagem prescricional foi retomada com a decisão revocatória e o cômputo demonstra que não ocorreu prescrição; e a conduta enquadra-se no crime de perigo abstrato do art. 306 do CTB, sendo suficientes as provas existentes (teste do etilômetro, depoimentos policiais e confissão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se