HC 1034674 - DECISAO

HC 1034674 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial consolidada (AgRg no HC n. 285.578/AM).

Parties
Paciente: JOSEAN BRUNO LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

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Parties

JOSEAN BRUNO LOPES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais para análise de habeas corpus
  2. 2 revogação de prisão preventiva mantida por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial consolidada (AgRg no HC n. 285.578/AM).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.