HC 1035333 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido nem concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: IVAN ALVES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVAN ALVES RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido nem concedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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