HC 1007537 - DECISAO

HC 1007537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em convergência de provas além do reconhecimento fotográfico, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e desconstituir a conclusão do juízo ad quem.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

JEAN SANTOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude do reconhecimento por fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação está lastreada exclusivamente em reconhecimento viciado ou em conjunto de provas suficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em convergência de provas além do reconhecimento fotográfico, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e desconstituir a conclusão do juízo ad quem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 118-119)
  • Não conheço do habeas corpus