HC 1032815 - DECISAO

HC 1032815 - DECISAO

Em razão da ausência da cópia do decisum mencionado pela defesa, que manteve o encarceramento, não foi possível verificar a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decisum referido pela defesa que manteve o encarceramento
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cópia do decisum mencionado pela defesa, que manteve o encarceramento, não foi possível verificar a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.