HC 1031033 - DECISAO

HC 1031033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a autoridade coatora identificada nos autos era Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (não sujeita à jurisdição originária do STJ) e porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão, o que tornaria qualquer análise do STJ supressão de instância, impondo a incompetência do STJ para o exame do pedido.

Parties
Paciente: MESSIAS LIMA DE RUDIO; Autoridade Coatora (indicada Inicialmente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora (apontada Nos Autos): Turma Recursal do Juizado Especial Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MESSIAS LIMA DE RUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora (indicada Inicialmente)

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal

Autoridade Coatora (apontada Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena de 6 meses
  2. 2 se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito (supressão de instância)
  3. 3 competência do STJ para julgar habeas corpus contra Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a autoridade coatora identificada nos autos era Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (não sujeita à jurisdição originária do STJ) e porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão, o que tornaria qualquer análise do STJ supressão de instância, impondo a incompetência do STJ para o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal