RHC 223375 - DECISAO

RHC 223375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade, sobretudo diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (132,3 kg de cocaína e 1.083,7 kg de maconha), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância aplicável ao caso
  2. 2 concessão de liminar para soltura
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática por ausência de julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade, sobretudo diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (132,3 kg de cocaína e 1.083,7 kg de maconha), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.