HC 1001720 - DECISAO

HC 1001720 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto porque a fiança arbitrada foi reduzida e integralmente recolhida, e a monitoração eletrônica foi revogada; assim, as razões que motivaram a impetração foram superadas, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: CÉSAR DA LUZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Contrabando, Desobediência
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Parties

CÉSAR DA LUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa ou redução do pagamento da fiança
  2. 2 viabilidade de parcelamento da fiança
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto porque a fiança arbitrada foi reduzida e integralmente recolhida, e a monitoração eletrônica foi revogada; assim, as razões que motivaram a impetração foram superadas, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.