HC 1035598 - DECISAO

HC 1035598 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque as nulidades apontadas são objeto de apelação já interposta, sendo vedada a supressão de instância pelo habeas corpus; ademais, a manutenção da custódia cautelar na sentença foi considerada justificada pela reincidência do acusado e encontra respaldo na jurisprudência do STJ quanto à suficiência de fundamentação e à compatibilização da preventiva com o regime fixado.

Parties
Paciente: MARCOS CAVALARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego in limine a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades Na Instrução Criminal, Supressão De Instância, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Na Instrução Criminal Supressão De Instância Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS CAVALARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de nulidades em habeas corpus com apelação já interposta
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque as nulidades apontadas são objeto de apelação já interposta, sendo vedada a supressão de instância pelo habeas corpus; ademais, a manutenção da custódia cautelar na sentença foi considerada justificada pela reincidência do acusado e encontra respaldo na jurisprudência do STJ quanto à suficiência de fundamentação e à compatibilização da preventiva com o regime fixado.

Court Disposition

Denego in limine a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Denego in limine a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.