HC 1034458 - DECISAO

HC 1034458 - DECISAO

Por se tratar de ordem impetrada após o trânsito em julgado da condenação, sem que haja revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou incognoscível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON FILIPE FERRAZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FILIPE FERRAZ DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de ordem impetrada após o trânsito em julgado da condenação, sem que haja revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou incognoscível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.