RHC 220784 - DECISAO

RHC 220784 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de cerca de três quilos de cocaína e um quilo de crack), no contexto de possível tráfico interestadual e no risco de reiteração delitiva, o que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: CASSIO VENTURINI; Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

CASSIO VENTURINI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da potencial pena a ser aplicada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de cerca de três quilos de cocaína e um quilo de crack), no contexto de possível tráfico interestadual e no risco de reiteração delitiva, o que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.