HC 1022505 - DECISAO

HC 1022505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado de forma concomitante ao uso de recursos próprios ainda pendentes na instância de origem, configurando uso indevido da via mandamental, inexistindo, à primeira vista, ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a substituição do sistema recursal.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501355-38.2022.8.26.0571); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Falso Testemunho, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Nulidade, Sistema Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Falso Testemunho Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501355-38.2022.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação das decisões de interceptação telefônica
  3. 3 alegação de falso testemunho por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado de forma concomitante ao uso de recursos próprios ainda pendentes na instância de origem, configurando uso indevido da via mandamental, inexistindo, à primeira vista, ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a substituição do sistema recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se