HC 1034918 - DECISAO

HC 1034918 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pelo fato de o impetrante não ter juntado cópia do acórdão apontado como ato coator, de modo que não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal e não foi atendido o ônus de instrução da inicial.

Parties
Paciente: RAUL HENRIQUE TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL HENRIQUE TORMENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 aplicada ao art. 112, § 2º da LEP
  2. 2 cassação do benefício de saída temporária sem fundamentação idônea
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pelo fato de o impetrante não ter juntado cópia do acórdão apontado como ato coator, de modo que não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal e não foi atendido o ônus de instrução da inicial.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.