HC 1034874 - DECISAO

HC 1034874 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Omissão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Omissão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária diante de alegada omissão judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.