HC 1031101 - DECISAO

HC 1031101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; além disso, a análise dos fatos e das provas (depoimentos uníssonos de agentes, localização do aparelho no Pavilhão 04 e registro fotográfico) é matéria fático-probatória cujo reexame é incompatível com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar e pela suficiência das provas para reconhecer falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Sigilo Profissional Da Advocacia, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Sigilo Profissional Da Advocacia Prova Ilícita +2 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Validade da prova produzida por depoimentos de agentes penitenciários e localização do aparelho em área comum

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; além disso, a análise dos fatos e das provas (depoimentos uníssonos de agentes, localização do aparelho no Pavilhão 04 e registro fotográfico) é matéria fático-probatória cujo reexame é incompatível com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar e pela suficiência das provas para reconhecer falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento do habeas corpus